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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
1ª VICE-PRESIDÊNCIA

Autos nº. 0006988-30.2026.8.16.0026

Recurso: 0006988-30.2026.8.16.0026 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Substituição do Produto
Requerente(s): RAQUEL BANDEIRA
Requerido(s): SERVOPA S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA
VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA
SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
I -
RAQUEL BANDEIRA interpôs Recurso Especial, com fundamento no artigo 105, inciso III,
alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela Décima Segunda
Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.
A Recorrente acusou, além de dissídio jurisprudencial, infringência aos artigos:
a) 371 e 480 do Código de Processo Civil (CPC), sustentando que a Câmara Julgadora
reputou suficiente a perícia realizada, conclusão que considera equivocada, pois a prova
técnica teria sido produzida sem a abertura e o exame integral do motor, embora persistissem
controvérsias técnicas relevantes, alegando que a recusa da realização de nova perícia,
considerada essencial ao esclarecimento da matéria, configurou cerceamento de defesa, além
de violação às regras de valoração da prova;
b) 489, § 1º, do Código de Processo Civil, alegando deficiência de fundamentação do acórdão
recorrido, por não ter enfrentado especificamente as impugnações dirigidas ao laudo pericial e
as alegações relativas à impossibilidade de exame integral do motor, reputando suficiente a
prova técnica sem explicitar adequadamente as razões para afastar os argumentos e
elementos probatórios apresentados pela Recorrente;
c) 12, §§ 1º e 3º, inciso II, 14, § 3º, inciso I, e 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC),
argumentando que não teria sido suficientemente comprovada a inexistência de vício de
fabricação nem que o defeito decorreu do uso de óleo incompatível, defendendo a
responsabilidade dos fornecedores e a aplicação da sistemática consumerista de distribuição
do ônus probatório;
d) 98 e 99 do Código de Processo Civil: defendendo que o recolhimento do preparo recursal
não constitui presunção absoluta de capacidade econômica e que sua situação financeira
deveria ter sido analisada concretamente para fins de concessão da gratuidade da justiça.
Requereu, ainda, a concessão da gratuidade judicial (fl. 26 de mov. 1.2/TJ dos autos REsp), no
entanto, quando da interposição do recurso, promoveu o preparo recursal, conforme guias e
comprovantes de pagamentos acostados aos autos (movs. 1.3/TJ dos autos REsp), sendo
indeferido o requerimento de gratuitidade judicial por decisão desta 1ª Vice-Presidência (mov.
15.1/TJ dos autos REsp), que restou irrecorrida.
II –
O Órgão Fracionário desta Corte, após sopesar os elementos informativos carreados aos
autos, concluiu pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, interposto pela
autora (ora recorrente), mantendo a sentença recorrida (mov. 20.1/TJ dos autos AP).
Na ocasião do julgamento, a Câmara Julgadora, inicialmente, indeferiu a gratuidade por
ausência de comprovação concreta da hipossuficiência econômica, nos termos do artigo 98 do
Código de Processo Civil (CPC). Considerou, ainda, que o recolhimento integral do preparo
recursal constituiu ato incompatível com a pretensão de obtenção do benefício. Houve
aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente do EDcl no
AREsp 2.261.044/SE e do AgRg no AREsp 737.289/RJ.
Por sua acerca, acerca da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, o
Colegiado afastou o cerceamento de defesa porque a perícia foi realizada por engenheiro
mecânico habilitado, respondeu aos quesitos e foi posteriormente complementada. Entendeu-
se que a matéria estava suficientemente esclarecida e que o simples inconformismo com a
conclusão pericial não justificava nova prova técnica. Fundamentou-se o decidido nos artigos
370 e 480 do CPC e o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal (CF).
Sobre a legitimidade passiva da administradora de consórcio, o Órgão Fracionário
compreendeu por manter o reconhecimento da ilegitimidade passiva da administradora de
consórcio, pois sua atuação ficou restrita à administração do grupo e à liberação do crédito
para aquisição do veículo, sem participação na fabricação, comercialização ou assistência
técnica. O Colegiado entendeu que ela não integrava a cadeia de fornecimento quanto ao
alegado vício do veículo. Aplicaram-se ao caso os artigos 18 e 25, § 1º, do Código de Defesa
do Consumidor (CDC), mantendo-se a extinção sem resolução do mérito com fundamento no
artigo 485, inciso VI, do CPC.
Já no mérito da demanda, o Colegiado concluiu que não ficou comprovado vício de fabricação
ou defeito originário do veículo, pois a prova pericial apontou que a falha no motor decorreu da
utilização de óleo lubrificante incompatível ou contaminado por impurezas, que ocasionou a
perda da película de lubrificação e o contato metal-metal nas bronzinas. Considerou que as
conclusões do perito, reiteradas na complementação do laudo, não foram infirmadas por
elementos técnicos em sentido contrário, aplicando o art. 479 do Código de Processo Civil
(CPC). Quanto à inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do
Consumidor (CDC), assentou que se trata de faculdade judicial condicionada à
verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência do consumidor e que, ainda que
admitida, não dispensa a produção de prova técnica quando a controvérsia exige
conhecimento especializado.
Com base nos artigos 12, § 3º, inciso II, 14, § 3º, inciso I, e 18 do CDC, entendeu que a causa
da falha era superveniente e alheia à cadeia de fornecimento, afastando a existência de vício
de fabricação ou defeito imputável à fabricante e à concessionária e, consequentemente,
rompendo o nexo causal necessário à responsabilização civil. Afastada a existência de defeito
de fabricação e reconhecida a ausência de nexo causal entre a conduta das fornecedoras e a
falha ocorrida no veículo, o Colegiado considerou ausentes os pressupostos da
responsabilidade civil. Por consequência, manteve a improcedência dos pedidos de
indenização por danos materiais e morais. Foram citados precedentes de tribunais estaduais
sobre defeitos em veículos decorrentes de manutenção inadequada ou circunstâncias não
imputáveis ao fabricante, sem caráter vinculante.
Ao final, o apelo foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença recorrida.
Em seguida, não foram opostos embargos de declaração, por quaisquer das partes.
Pois bem.
Inicialmente, não procede a suposta ofensa ao artigo 489, §1º, do Código de Processo Civil,
haja vista que a Recorrente não opôs embargos de declaração em face do acórdão
impugnado, o que revela deficiência na fundamentação recursal, fazendo incidir o veto da
Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal.
A respeito, confira-se:
“Quanto à alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, verifica-
se que a parte recorrente não opôs embargos de declaração, em 2º Grau,
a fim de provocar a Corte de origem a se manifestar sobre eventuais
omissões no julgado. Nesse contexto, considerando que não houve
oposição de embargos declaratórios ao acórdão recorrido, o exame do
Recurso Especial, no particular, encontra óbice nas Súmulas 282, 284 e
356 do STF. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.697.937/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2021; AgInt
no REsp 1.963.131/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/02/2022; AgInt no REsp 1.982.103/SP,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 01/07
/2022” (AgInt no REsp n. 2.018.262/PR, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023).
Por sua vez, no tocante à alegação violação aos artigos 371 e 480 do Código de Processo
Civil, bem como aos artigos 12, §§ 1º e 3º, inciso II, 14, § 3º, inciso I, e 18 do Código de
Defesa do Consumidor, para infirmar as premissas que repercutiram na conclusão do
julgamento, quanto à ausência de cerceamento de defesa, em razão da higidez da prova
pericial produzida e desnecessidade de dilação probatória, bem como acerca da
improcedência dos pedidos iniciais de indenização por danos materiais e morais, em razão da
ausência de vício de fabricação ou defeito originário do veículo, considerando que a causa da
falha era superveniente e alheia à cadeia de fornecimento, rompendo o nexo causal
necessário à responsabilização civil, seria necessária nova interpretação do contexto fático
/probatório dos autos, providência sabidamente vetada em sede de recurso especial, pelo
óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
A respeito, confira-se:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CERCEAMENTO
DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO.
(...) 4. O juiz, como destinatário da prova, pode, em conformidade com
os princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento
motivado, decidir pelo indeferimento da prova requerida sem que isso
configure cerceamento de defesa, sendo inviável a revisão dessa
decisão em sede de recurso especial diante do óbice da Súmula 7
/STJ. Precedentes. (...) 7. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp
n. 2.756.002/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 16/6/2025, DJe de 24/6/2025.) – Destaquei.
“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS E 489 E
1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA LIVRE
ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO RACIONAL. HIGIDEZ
DA PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA
PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEFEITOS NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE BLINDAGEM VEICULAR.
EXORBITÂNCIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES DA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART.
1.021 DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. (...) 2. Os princípios da livre admissibilidade da prova e da
persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que
entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o
indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente
protelatórias. 3. Na espécie, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia,
entendeu pela higidez da prova pericial produzida nos autos e pela
responsabilidade civil da ora recorrente pela falha na prestação dos
serviços de blindagem veicular. 4. Mostra-se inviável que o Superior
Tribunal de Justiça altere os fundamentos adotados pela instância
ordinária, a fim de se concluir pela imprestabilidade da prova pericial
para a solução da lide ou pela necessidade de se realizar uma nova
prova técnica, na medida em que, para tanto, seria necessário o
revolvimento fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. (...) 7.
Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.548.012/SP, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024,
DJe de 13/6/2024.) – Destaquei.
“DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM COMPRA DE MOTOCICLETA
ZERO QUILÔMETRO COM VÍCIO OCULTO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E RESPONSABILIDADE DO
FORNECEDOR/COMERCIANTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO
EM PARTE E DESPROVIDO. (...) 7. A revisão das conclusões sobre
vício oculto, culpa exclusiva do consumidor, substituição do produto
e inexistência de danos demandaria reexame de provas, o que atrai o
óbice da Súmula n. 7 do STJ. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso
especial conhecido em parte e desprovido.” (REsp n. 2.129.298/RS, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026,
DJEN de 27/4/2026.) – Destaquei.
Por outro lado, no que diz respeito à suposta infringência aos artigos 98 e 99 do Código de
Processo Civil, verifica-se que o posicionamento da Câmara Julgadora, especialmente acerca
do indeferimento do benefício da gratuidade judicial, considerando a prática de ato
incompatível (preparo recursal) pela Recorrente e preclusão lógica, está em conformidade com
o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da questão, o que atrai a aplicação da
Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça.
Confira-se:
“AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INDEFERIMENTO
DA JUSTIÇA GRATUITA. PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
PRECLUSÃO LÓGICA. 1. A parte que, apesar da concessão da
gratuidade de justiça, procede ao pagamento das custas processuais,
pratica ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do
mencionado benefício, o que atrai a ocorrência de preclusão lógica e
a vedação ao comportamento contraditório. 2. Agravo interno a que se
nega provimento para manter o indeferimento da gratuidade de Justiça.”
(AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 3.004.460/MT, relatora Ministra Maria
Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 19/5/2026, DJEN de 22/5
/2026.) – Destaquei.
“AGRAVO INTERNO. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA
GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O
recolhimento do preparo é ato incompatível com o pedido de justiça
gratuita e configura preclusão lógica, impedindo a concessão do
benefício. 2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os
fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de
modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de
não ser conhecido o agravo, nos termos do art. 932, III, do Código de
Processo Civil. 3. Agravo interno provido. Decisão de e-STJ fls. 1.439/1.
440 reconsiderada para conhecer do agravo de e-STJ fls. 1363/1376 a fim
de conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento e não conhecer
do agravo em recurso especial de e-STJ fls. 1502/1527.” (AgInt no AREsp
n. 3.179.262/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 29/10/2026.) – Destaquei.
Com relação à passagem do Recurso pela alínea “c”, do permissivo constitucional, o Superior
Tribunal de Justiça orienta que “8. Fica prejudicada a apreciação da divergência jurisprudencial
quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do
permissivo constitucional”. (AgInt no AREsp n. 2.493.467/RJ, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 29/5/2024.).
III -
Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com base nas Súmulas nrs.º 7 e 83 do Superior
Tribunal de Justiça e na Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.
Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO
1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
AR82